Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos a controle e transparência da administração pública. O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque, pelo art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011 (LAI), o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Os pareceres jurídicos que fundamentam uma portaria normativa são documentos desse tipo: o acesso fica garantido a partir da edição do ato.
Base legal
Fundamento: art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011
"§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo."
"§ 3º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo."