Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 82: Competência estadual e iniciativa legislativa no licenciamento ambiental...

Question

O estado X publicou a Lei nº 123, de iniciativa parlamentar, que simplificou e tornou mais célere o licenciamento ambiental para empreendimentos ou atividades de baixo e médio potencial poluidor, sob condições a serem disciplinadas em ato infralegal. Sobre o caso, é correto afirmar que a lei é:

Accepted Answer

formal e materialmente constitucional, uma vez que, em matéria de licenciamento ambiental, os estados possuem competência suplementar;

Answer

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente constitucional;

Answer

formalmente inconstitucional, por não ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo, e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso ambiental;

Answer

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre licenciamento ambiental;

Answer

formalmente constitucional e materialmente inconstitucional, por violar o princípio de vedação ao retrocesso.

Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 82: Competência estadual e iniciativa legislativa no licenciamento ambiental...

Enunciado

Gabarito: A

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