Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 45: Competências ambientais (LC 140/2011)

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque cabe ao Estado, segundo o art. 8º, XVI, alínea b, da LC 140/2011, aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em "imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7º" (isto é, ressalvadas as hipóteses atribuídas à União).

Base legal: Fundamento: arts. 4º, III e § 2º, 7º, XV, 8º, XVI, e 9º, XV, da LC 140/2011; art. 8º, I, da Lei 6.938/1981 LC 140/2011, art. 8º: são ações administrativas dos Estados: "XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação...