Questão comentada DPE-PE 2025 FGV – Defensor Publico – Questão 25: Novacao e revisao de juros bancarios abusivos

1. A.A renegociação do contrato executada por Nísia junto à instituição financeira, considerada como uma novação, exclui a possibilidade de discussão acerca de possíveis ilegalidades no acordo anterior.
2. B.A celebração da novação por parte capaz é suficiente para garantir sua validade, independentemente de eventual desequilíbrio contratual ou de conduta abusiva da credora, não se admitindo revisão posterior.
3. C.A revisão das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de Nísia é admitida em caráter excepcional, devendo ser demonstrada cabalmente a abusividade da cobrança.
4. D.O princípio da intervenção mínima prevalece no ordenamento jurídico brasileiro impedindo a revisão da novação, salvo em caso de nulidade absoluta por violação aos requisitos essenciais do negócio jurídico.
5. E.A novação inviabiliza o controle de legalidade do novo contrato no que se refere à eventual abusividade das cláusulas, uma vez que se presume a paridade e a simetria na formação contratual.

Próxima questão desta prova