Enunciado
Uma nova lei disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada sem data específica de entrada em vigor e sem prazo de vigência. Sessenta dias após a publicação, ajuizou-se ação sobre contrato firmado anos antes a respeito da matéria. Com base na LINDB, julgue o item: apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. A alternativa Certo está correta porque A lei nova, embora revogue a anterior, deve respeitar o ato jurídico perfeito. O contrato celebrado anos antes permanece regido, quanto à sua constituição e aos efeitos já consolidados, pela lei vigente ao tempo da celebração.
Por que a alternativa Errado está errada: marcar Errado negaria a regra ou conclusão demonstrada pela fundamentação e transformaria em falsa uma proposição juridicamente ou tecnicamente correta. Aplicado ao enunciado “icação, ajuizou-se ação sobre contrato firmado anos antes a respeito da matéria. Com base na LINDB, julgue o item: apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Por que a alternativa Errado está errada: marcar Errado negaria a regra ou conclusão demonstrada pela fundamentação e transformaria em falsa uma proposição juridicamente ou tecnicamente correta. Aplicado ao enunciado “icação, ajuizou-se ação sobre contrato firmado anos antes a respeito da matéria. Com base na LINDB, julgue o item: apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior, ela não se aplica ao contrato objeto da ação.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º.