Enunciado
A soci edade empresária Aurora Editora S.A., buscando promover a leitura entre jovens, publicou amplamente nas redes sociais e em jornais o seguinte anúncio: “ A Editora Aurora recompensará com o valor de R$ 50.000,00 o autor que escrever o melhor conto original d e ficção científica até o dia 31 de outubro. O julgamento será feito por uma comissão de escritores indicados pela própria editora.” Após o lançamento do concurso, o escritor Rafael iniciou a redação de seu conto, investindo em viagens e pesquisa temática. No dia 20 de outubro, a editora, alegando dificuldades financeiras, publicou comunicado público em seu site, revogando a promessa. Desconhecendo tal publicação, Rafael concluiu a obra e a entregou dentro do prazo originalmente estipulado, sendo seu conto escolhido pela comissão como o melhor trabalho. Sobre a hipótese apresentada, com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A revogação é válida e eficaz, pois a promessa pública de recompensa pode ser retirada a qualquer tempo, inde pendentemente de prazo ou publicidade equivalente, sendo indevida qualquer compensação ao participante.
- B.Rafael faz jus ao prêmio, pois, ao fixar prazo para execução, a editora renunciou ao direito de retirar a promessa até o término desse prazo, devendo cumprir integralmente a recompensa.
- C.A revogação é válida, pois feita antes do prazo, e será eficaz se demonstrado que Rafael teve conhecimento da revogação.
- D.A revogação é válida, e Rafael tem apenas direito ao reembolso das despesas comprov adamente realizadas de boa - fé antes da revogação, não à recompensa prometida.
- E.A revogação é ineficaz, porque, nos concursos com promessa pública de recompensa, não se admite revogação mesmo antes do prazo, ainda que o promitente enfrente impossibilidad e financeira superveniente. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 6ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO E DE JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA TIPO 1 – PÁGINA 14
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A revogação da promessa de recompensa com prazo determinado, embora em regra vedada pelo Art. 856 do Código Civil, é considerada válida e eficaz perante o participante se demonstrado que este teve ciência inequívoca da revogação antes da conclusão do trabalho, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a revogação não pode ocorrer de forma discricionária a qualquer tempo sem observar a publicidade equivalente e o direito de reembolso do participante de boa-fé (Art. 856, parágrafo único, do CC).
B) A alternativa B está incorreta porque a renúncia ao direito de revogação decorrente da fixação de prazo não é absoluta, podendo ser mitigada por justa causa (como a insolvência ou dificuldade financeira grave) e pela ciência prévia do concorrente.
D) A alternativa D está incorreta porque a eficácia da revogação em relação a Rafael depende da demonstração de seu conhecimento prévio, não se limitando o direito automaticamente ao mero reembolso se ele agiu no desconhecimento legítimo da revogação.
E) A alternativa E está incorreta porque a irrevogabilidade nos concursos não é absoluta, admitindo-se a revogação por justa causa superveniente, como a impossibilidade financeira devidamente comprovada.