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Questão comentada sobre Consequencialismo e compensação na LINDB

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2026XXXI Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, poderá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
  2. B.
    Independente das consequências práticas da decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.
  3. C.
    A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
  4. D.
    O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.
  5. E.
    A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não precisará indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C transcreve o art. 27 da LINDB, que permite compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. Alternativa A: É incorreta porque o art. 23 determina regime de transição quando indispensável, e não o trata como mera possibilidade discricionária. Alternativa B: É incorreta porque a vedação de decidir por valores abstratos exige consideração das consequências práticas, elemento omitido e invertido. Alternativa C: É correta e corresponde ao mecanismo de compensação previsto no art. 27. Alternativa D: É incorreta porque a responsabilidade pessoal exige dolo ou erro grosseiro, não toda culpa. Alternativa E: É incorreta porque a invalidação deve indicar expressamente consequências jurídicas e administrativas. A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com LINDB, arts. 20, 21, 23, 27 e 28, considerado o direito vigente em 11/07/2026.

Base legal

LINDB, arts. 20, 21, 23, 27 e 28