Enunciado
Com base nas disposições do Código Civil brasileiro a respeito da guarda dos filhos e do poder familiar, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Na ausência de acordo entre os g enitores, a imposição judicial da guarda compartilhada pressupõe a inexistência de litígio manifesto entre eles, pois a conflituosidade do relacionamento parental inviabilizaria, na prática, o exercício coordenado das responsabilidades inerentes a essa mod alidade de guarda.
- B.A suspensão do poder familiar, por constituir medida de ordem pública voltada à proteção do menor, pode ser requerida por qualquer interessado ou decretada de ofício pelo magistrado, sempre que verificada situação de abuso de autorid ade parental ou de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.
- C.A suspensão do exercício do poder familiar será igualmente aplicada ao pai ou à mãe condenados, por sentença irrecorrível em virtude de crime doloso sujeito à pena de reclusão p raticado contra filho, filha ou outro descendente, ou contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar.
- D.A perda do poder familiar será decretada em relação ao pai ou à mãe que incidir reiteradamente nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil, sendo desnecessária, para esse fim, a existência de prévia decisão judicial de suspensão que se tenha mostrado insuficiente para cessar a conduta lesiva.
- E.O exercício do direito de convivência com o filho e do direito de fiscalizar sua manutençã o e educação pelo genitor não guardião dependerá do adimplemento da obrigação de alimentar fixada em seu desfavor, podendo o juiz suspendê - los diante de inadimplência injustificada e reiterada.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 1.638, parágrafo único, inciso I, do Código Civil, a perda do poder familiar será decretada judicialmente contra o pai ou a mãe que incidir reiteradamente nas faltas do art. 1.637 (que ensejam a suspensão), sendo prescindível que tenha havido uma decisão anterior de suspensão.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência do STJ estabelece que a existência de litígio entre os genitores não impede a fixação da guarda compartilhada, a qual deve ser a regra.
B) A alternativa B está incorreta porque a suspensão do poder familiar não pode ser decretada de ofício pelo juiz, exigindo provocação de legitimado ativo (como o Ministério Público ou o outro genitor) e o devido processo legal.
C) A alternativa C está incorreta porque a condenação por crime doloso sujeito a reclusão contra filho ou outro titular do poder familiar acarreta a perda (destituição) do poder familiar, e não a mera suspensão, conforme o art. 1.638, II, do Código Civil.
E) A alternativa E está incorreta porque o direito de convivência e fiscalização do genitor não guardião não é condicionado ao pagamento de pensão alimentícia, sendo vedada a suspensão das visitas puramente pelo inadimplemento alimentar.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a jurisprudência do STJ estabelece que a existência de litígio entre os genitores não impede a fixação da guarda compartilhada, a qual deve ser a regra.
B) A alternativa B está incorreta porque a suspensão do poder familiar não pode ser decretada de ofício pelo juiz, exigindo provocação de legitimado ativo (como o Ministério Público ou o outro genitor) e o devido processo legal.
C) A alternativa C está incorreta porque a condenação por crime doloso sujeito a reclusão contra filho ou outro titular do poder familiar acarreta a perda (destituição) do poder familiar, e não a mera suspensão, conforme o art. 1.638, II, do Código Civil.
E) A alternativa E está incorreta porque o direito de convivência e fiscalização do genitor não guardião não é condicionado ao pagamento de pensão alimentícia, sendo vedada a suspensão das visitas puramente pelo inadimplemento alimentar.
Base legal
Código Civil brasileiro, artigos 1.584, 1.637 e 1.638; Lei nº 13.715/2018; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).