Enunciado
Após Rubas procurou você, como advogado(a), relatando ser possuidor e proprietário do imóvel situado à Rua Machado de Assis,\ nº yy, Centro, no Município Alpha, há mais de 50 anos, preservando, desde as suas origens até o presente, as mesmas características, sem que houvesse por parte da vizinhança qualquer reclamação ou denúncia, sobretudo no que tange à disposição das janelas, já que se encontram dentro dos limites legais. Segundo relato de Após, sua vizinha, Virgília, no último mês, iniciou obra de expansão de sua casa, com abertura de uma janela no limite divisório com seu terreno e uma chaminé no telhado. Em consonância com o Código Civil brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o caso apresentado.
Alternativas
- A.As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de um metro e meio.
- B.A conduta de Virgília é válida e eficaz, porque não existe norma legal que impeça a abertura de janelas ou a construção de muro na linha divisória de imóveis.
- C.O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela que fora construída em desacordo
- D.com o Código Civil, ainda que não lhe cause prejuízo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O Código Civil estabelece restrições ao direito de construir para preservar a privacidade e o sossego dos vizinhos. Uma das regras mais importantes refere-se à abertura de janelas.
Por que a alternativa 'c' está correta?
O proprietário tem o prazo decadencial de um ano e um dia após a conclusão da obra para exigir o desfazimento de janela, sacada, terraço ou goteira construídos em desacordo com a lei (ou seja, a menos de um metro e meio do terreno vizinho). Passado esse prazo, o proprietário vizinho não poderá mais exigir o desfazimento, embora possa levantar sua própria edificação ainda que vede a claridade do outro.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa 'a': A regra de um metro e meio aplica-se às janelas com visão direta. Para janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória (oblíquas/perpendiculares), a distância mínima é de apenas 75 centímetros (Art. 1.301, § 1º).
- Alternativa 'b': Existe sim norma legal impeditiva. O Art. 1.301 proíbe expressamente a abertura de janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho.
- Alternativa 'd': Esta opção parece ser um fragmento de texto mal formatado na questão original, não contendo uma proposição jurídica completa e autônoma.
Base legal
Segundo o art. 1.301 do Código Civil, é proibido abrir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. Complementarmente, segundo o art. 1.302, o vizinho prejudicado pode, no prazo de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça a janela feita em desacordo com a lei.