Enunciado
Maria Cristina era casada com Roberto, falecido no início de 2022, sem deixar testamento, sob o regime de separação convencional de bens. O casal sempre viveu em um imóvel de propriedade de Roberto com seus dois filhos, Alcino e Valério, que não moram mai s com os pais. Roberto deixou, além do referido imóvel residencial, alguns investimentos e outro imóvel, de natureza comercial. Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Maria Cristina é titular do direito real de habitação, sem prejuízo de sua participação na herança de Roberto.
- B.Maria Cristina não é titular do direito real de habitação, uma vez que existe mais de um imóvel a inventariar dentre os bens que compõem a herança de Roberto.
- C.Maria Cristina receberá seu quinhão da herança, mas só tem o direito de permanecer morando no imóvel em que vivia com Roberto, caso Alcino e Valério autorizem.
- D.Maria não é titular do direito real de habitação, pois esse não se aplica aos casamentos sob a vig ência do regime de separação convencional de bens.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) a cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação no imóvel residencial do casal, sem prejuízo de sua participação hereditária.
Por que as demais estão erradas: B) a existência de outros bens no inventário não afasta o direito se o imóvel era residência do casal. C) o direito decorre da lei e independe de autorização dos filhos. D) o regime de separação convencional não exclui o direito real de habitação.
Por que as demais estão erradas: B) a existência de outros bens no inventário não afasta o direito se o imóvel era residência do casal. C) o direito decorre da lei e independe de autorização dos filhos. D) o regime de separação convencional não exclui o direito real de habitação.
Base legal
Código Civil, art. 1.831, e jurisprudência do STJ sobre direito real de habitação independentemente do regime de bens e sem prejuízo da herança.