Enunciado
Vítor contraiu empréstimo perante uma instituição bancária e ofereceu, como garantia da dívida, a hipoteca sobre um bem imóvel dele. Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Vítor poderá alienar o imóvel hipotecado, salvo se o contrato de empréstimo vedar a alienação, cláusula que é considerada válida.
- B.Vítor poderá alienar o imóvel hipotecado, mas a alienação implicará o vencimento automático do empréstimo, independentemente de previsão no contrato.
- C.Vítor não poderá alienar o imóvel hipotecado, porque isso resultaria em conduta contrária à boa-fé objetiva.
- D.Caso Vítor realize melhoramentos no imóvel após a constituição da hipoteca, eles integrarão a garantia real em prol da instituição bancária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: d
A questão aborda o regime jurídico da hipoteca, um direito real de garantia sobre bens imóveis. Vamos analisar as alternativas com base no Código Civil Brasileiro:
A questão aborda o regime jurídico da hipoteca, um direito real de garantia sobre bens imóveis. Vamos analisar as alternativas com base no Código Civil Brasileiro:
- Alternativa (a) está incorreta: Conforme o Art. 1.475 do Código Civil, é nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar o imóvel hipotecado. O direito de disposição é um dos atributos da propriedade e não pode ser suprimido por contrato, uma vez que o credor hipotecário possui o direito de sequela, podendo perseguir o bem em mãos de quem quer que o detenha.
- Alternativa (b) está incorreta: A alienação do imóvel não implica o vencimento automático da dívida por força de lei. O que ocorre é que o ônus real (a hipoteca) acompanha o imóvel, independentemente da mudança de titularidade. O vencimento antecipado só ocorreria em situações específicas previstas em lei (como a deterioração da garantia sem reforço) ou se houvesse cláusula contratual de vencimento antecipado (que é distinta da proibição de alienar).
- Alternativa (c) está incorreta: A alienação de bem hipotecado é um direito legítimo do proprietário e não configura, por si só, conduta contrária à boa-fé objetiva. Como a hipoteca é registrada no Cartório de Registro de Imóveis, ela possui publicidade e eficácia erga omnes, protegendo o credor contra terceiros.
- Alternativa (d) está correta: De acordo com o Art. 1.474 do Código Civil, a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos e construções do imóvel. Isso significa que a garantia real se estende automaticamente a qualquer valorização ou acréscimo físico que o imóvel venha a receber após a constituição do ônus.
Base legal
Fundamento: Artigos 1.474 e 1.475 do Código Civil
Segundo os arts. 1.474 e 1.475 do Código Civil, a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos e construções do imóvel, garantindo que a segurança do credor acompanhe a valorização do bem. Além disso, a legislação determina que é nula qualquer cláusula que proíba o proprietário de alienar o imóvel hipotecado, preservando o direito de disposição do dono da coisa.
Segundo os arts. 1.474 e 1.475 do Código Civil, a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos e construções do imóvel, garantindo que a segurança do credor acompanhe a valorização do bem. Além disso, a legislação determina que é nula qualquer cláusula que proíba o proprietário de alienar o imóvel hipotecado, preservando o direito de disposição do dono da coisa.