Enunciado
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. É vedado hipotecar direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida ao município.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque não há vedação; ao contrário, a lei permite. Desde a Lei 14.620/2023, o art. 1.473, XI, do CC inclui entre os bens que podem ser objeto de hipoteca os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e a respectiva cessão e promessa de cessão.
Como o item ficaria certo: "É possível hipotecar os direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida ao município."
Como o item ficaria certo: "É possível hipotecar os direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida ao município."
Base legal
Fundamento: art. 1.473, XI, do Código Civil (incluído pela Lei 14.620/2023)
"Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: (...) XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão."
"Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca: (...) XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão."