Enunciado
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB.
Alternativas
- A.respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB. A Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade.
- B.Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto à eficácia espacial da lei, do sistema da territorialidade moderada, é possível a aplicação da lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, e vedada a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
- C.Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.
- D.Não havendo disposição em contrário, o início da vigência de uma lei coincidirá com a data da sua publicação.
- E.Quando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira publicação.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, na sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, a LINDB admite a aplicação da lei pessoal do de cujus, isto é, a lei do país de seu domicílio, quando ela for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a revogação da lei não impede, em situações específicas, a ultratividade da norma, especialmente em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.
B) Está errada, pois o Brasil adota a territorialidade moderada, permitindo tanto a aplicação da lei brasileira no território nacional e excepcionalmente fora dele quanto a aplicação de lei estrangeira no Brasil, quando autorizada pelas regras de direito internacional privado.
D) Está errada, pois, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, e não na data da publicação.
E) Está errada, pois, se antes de entrar em vigor houver nova publicação do texto legal destinada à correção, o prazo de vacatio legis começa a correr da nova publicação.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois a revogação da lei não impede, em situações específicas, a ultratividade da norma, especialmente em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.
B) Está errada, pois o Brasil adota a territorialidade moderada, permitindo tanto a aplicação da lei brasileira no território nacional e excepcionalmente fora dele quanto a aplicação de lei estrangeira no Brasil, quando autorizada pelas regras de direito internacional privado.
D) Está errada, pois, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada, e não na data da publicação.
E) Está errada, pois, se antes de entrar em vigor houver nova publicação do texto legal destinada à correção, o prazo de vacatio legis começa a correr da nova publicação.
Base legal
LINDB, art. 1º, caput e § 3º; art. 2º; art. 6º; art. 10, caput e § 1º. O art. 10, § 1º, da LINDB prevê que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.