Enunciado
Helena, pessoa idosa e sem herdeiros necessários, realizou contrato de doação de um imóvel urbano em favor de sua sobrinha Laura. No instrumento, Helena estabeleceu que Laura deveria manter o imóvel sempre aberto para atividades culturais gratuitas à comunidade local, constando expressamente e em cláusula destacada que, caso Laura deixasse de cumprir tal encargo, o imóvel retornaria automaticamente ao patrimônio de Helena. Após a celebração do negócio, Laura passou a usar o imóvel exclusivamente para fins comerciais, cobrando ingressos elevados e impedindo o acesso gratuito. Diante disso, Helena ajuizou ação buscando a reversão do bem, enquanto Laura alegou que o imóvel era de sua titularidade e que ela poderia usá-lo da forma que entendesse, independentemente da previsão do contrato de doação. Considerando exclusivamente as regras sobre encargo no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O encargo imposto por Helena suspende automaticamente a aquisição do direito por Laura, razão pela qual a propriedade do imóvel jamais foi transferida.
- B.O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo se expressamente qualificado como condição suspensiva, sendo válida a cláusula de reversão como condição resolutiva.
- C.O descumprimento do encargo torna o negócio jurídico automaticamente inexistente, independentemente de previsão expressa no instrumento.
- D.O encargo imposto, por restringir o uso do bem, é ilícito e deve ser considerado nulo, mas não afeta a validade do negócio jurídico principal.
- E.O encargo, por sua natureza, impede o exercício do direito enquanto não for cumprido, equiparando-se sempre à condição suspensiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o encargo não suspende a aquisição do direito (art. 136). Só haveria suspensão se Helena o tivesse imposto expressamente como condição suspensiva, o que o enunciado não descreve. A propriedade foi transferida a Laura.
C) A alternativa C está incorreta porque o descumprimento do encargo não torna o negócio inexistente. A consequência prevista no Código Civil é a revogação da doação por inexecução do encargo (arts. 555 e 562), além da possibilidade de exigir o cumprimento (art. 553); no caso, há ainda a cláusula expressa de reversão.
D) A alternativa D está incorreta porque o encargo de manter o imóvel aberto a atividades culturais gratuitas para a comunidade não é ilícito: restringir o uso do bem doado é próprio do encargo, que o donatário é obrigado a cumprir quando estabelecido em benefício do interesse geral (art. 553). Só o encargo ilícito ou impossível se considera não escrito (art. 137).
E) A alternativa E está incorreta porque o encargo não se equipara à condição suspensiva: pelo art. 136, ele não impede a aquisição nem o exercício do direito, salvo se expressamente imposto como condição suspensiva.
Base legal
Código Civil, art. 136: "O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva." Art. 137: "Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico."
Art. 553: "O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral." Art. 555: "A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo."