Questão comentada sobre Emancipacao legal por relacao de emprego com economia propria e administracao patrimonial

A alternativa A está correta. Daniel tem 17 anos, vínculo empregatício e remuneração suficiente para prover a própria economia. Isso produz emancipação legal pelo art. 5º, parágrafo único, V, do Código Civil, independentemente de autorização judicial ou registro. O STJ afirma que, emancipado o filho, cessa a administração parental sobre seus bens. Assim, os pais não podiam oferecer a casa de Daniel em garantia de dívidas próprias, com ou sem autorização judicial. A alternativa A aplica corretamente a emancipação e a retirada do patrimônio da esfera de gestão dos pais. A alternativa B está errada porque a menoridade cronológica subsiste, mas a incapacidade civil cessou para os atos patrimoniais. A alternativa C está errada porque o art. 1.691, sobre autorização judicial para alienar ou gravar imóvel de filho menor, não legitima os pais a dispor de bem pertencente ao filho já emancipado. A alternativa D está errada porque notificação formal não é requisito da emancipação legal nem sanaria a falta de poder dos pais. A alternativa E está errada porque necessidade do casal não autoriza usar patrimônio alheio, e a prova de necessidade não restabelece administração parental extinta.