Enunciado
A respeito da pessoa jurídica, dos direitos reais, da posse e dos atos unilaterais, julgue os itens subsequentes, considerando o Código Civil e, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. No caso de imóvel dado em hipoteca, fica impedido o exercício do direito de retenção por terceiros sobre eventuais benfeitorias nele erguidas.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque a hipoteca abrange tudo o que se incorpora ao imóvel, e admitir a retenção por terceiros esvaziaria a garantia. O art. 1.474 do Código Civil diz que a hipoteca "abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel". Se um terceiro pudesse reter o imóvel hipotecado até ser indenizado pelas benfeitorias que nele ergueu, o credor hipotecário ficaria impedido de executar a garantia sobre aquilo que a lei expressamente incluiu nela. Por isso, segundo a justificativa da banca, o STJ afastou o direito de retenção de terceiros nessa situação no REsp 1.361.214/MG (rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018): admitir a retenção "equivaleria a retirar a eficácia do próprio direito real de garantia e a tornar letra morta a disposição contida no art. 1.474 do Código Civil".
Base legal
Fundamento: art. 1.474 do Código Civil
"Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel."
"Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel."