Enunciado
Uma artista brasileira, que protagoniza filmes nos Estados Unidos, foi filmada em uma casa de festas no Brasil em estado de \embriaguez e o vídeo foi postado por um portal de notícias americano. O vídeo “viralizou” e teve grande repercussão no Brasil. Com receio de prejudicar sua carreira com a exposição negativa de sua imagem, ela decidiu ajuizar uma ação no Brasil contra o portal de notícias, que tem sua sede nos Estados Unidos. Nesse cenário, com base nos limites da jurisdição nacional estabelecidos no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A autoridade judiciária brasileira não é competente para julgar a ação, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
- B.A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar a ação, porque a autora tem nacionalidade brasileira.
- C.A autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar a ação, porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
- D.A autoridade brasileira deve remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana, tendo em vista que o portal de notícias é sediado nos Estados Unidos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa C aplica a regra de competencia internacional da autoridade judiciaria brasileira. Ainda que o portal seja sediado nos Estados Unidos, a repercussao lesiva e os danos a imagem ocorreram no Brasil, o que autoriza o processamento da acao perante o Judiciario brasileiro. Por que as demais estao erradas: a alternativa A erra porque a nacionalidade ou sede estrangeira do reu nao afasta, por si so, a jurisdicao nacional. A alternativa B erra porque a competencia nao decorre simplesmente da nacionalidade brasileira da autora. A alternativa D erra porque nao ha dever de remeter o caso a Justica norte-americana se a jurisdicao brasileira e competente.
Base legal
CPC, art. 21, III: compete a autoridade judiciaria brasileira processar e julgar acoes em que o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Em danos a imagem com repercussao no pais, a jurisdicao brasileira pode ser afirmada pelo local do dano.