Enunciado
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. A natureza propter rem da obrigação ambiental não afasta a solidariedade entre os atuais e antigos proprietários e possuidores de imóvel que tenha gerado dano ambiental.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque a natureza propter rem da obrigação ambiental não exclui a cobrança de quem já foi proprietário ou possuidor. Segundo a Súmula 623 do STJ, as obrigações ambientais podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Ou seja, o credor pode escolher contra quem vai cobrar, inclusive contra todos ao mesmo tempo, o que é próprio da solidariedade. Por isso, a obrigação acompanha o imóvel (o novo titular responde mesmo sem ter causado o dano), e isso não libera quem era titular quando o dano ocorreu.
Base legal
Fundamento: Súmula 623 do STJ
"As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor."
"As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor."