Questoes comentadas/Direito Civil

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Pagamento de boa-fe ao credor putativo por aparencia de preposicao

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Tribunal de Justica do Estado de Mato GrossoJuiz Substituto

Enunciado

A XX Ltda., uma sociedade especializada na produção de refeições congeladas, foi contratada pela sociedade YY para fornecer semanalmente cinquenta refeições. Insatisfeita com o valor cobrado pelo transporte oferecido pela própria XX, a YY preferiu estabelecer no negócio que ela própria, por meio de uma transportadora por ela contratada, iria mandar buscar as refeições no estabelecimento da XX. Na primeira semana a entrega foi bem- sucedida, e, na segunda semana, quando apareceu o mesmo motorista com o mesmo caminhão para buscar as refeições, no dia e horário combinados, a XX fez a entrega normalmente. Entretanto, alguns minutos depois, no mesmo dia, apareceu novo motorista com novo caminhão cobrando as refeições em nome da YY, o que gerou perplexidade. Por meio de contato por telefone, os funcionários da XX foram informados pela administração da YY que eles haviam contratado outro serviço de transporte para a segunda semana e que o motorista da semana anterior não mais atuava em nome deles, de modo que havia dado um golpe ao receber a remessa de refeições. Diante disso, a YY alega que houve falha da XX e exige nova entrega. A partir dessas informações, é correto afirmar que a entrega das refeições feita pela XX como forma de cumprir sua obrigação contratual:

Alternativas

  1. A.
    foi ineficaz, pois não entregou ao credor ou a quem de direito a representasse;
  2. B.
    pode ser reputada eficaz porque feita de boa-fé a quem tinha aparência de preposto do credor;
  3. C.
    somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu fosse portador de quitação emitida pelo credor;
  4. D.
    somente poderia ser eficaz se o motorista que recebeu tivesse documento comprobatório de preposição;
  5. E.
    foi ineficaz, mas poderia tornar-se eficaz se ratificada pelo credor, ou tanto quanto revertesse em seu proveito.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa B está correta. O motorista que havia retirado regularmente a primeira remessa reapareceu no mesmo dia, horário e caminhão, criando aparência objetiva de que continuava preposto da credora. Se a XX agiu de boa-fé, sem circunstância que tornasse exigível suspeitar da revogação, o pagamento ou entrega ao credor putativo é válido, ainda que posteriormente se prove que o recebedor já não representava a YY. A teoria da aparência protege a confiança legítima do devedor diligente. A alternativa A está errada porque ignora a eficácia especial do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo. A alternativa B aplica o art. 309 do Código Civil. A alternativa C está errada porque a quitação é meio de prova, mas não condição exclusiva para reconhecer o credor aparente. A alternativa D está errada porque o documento formal de preposição não é requisito legal absoluto quando a aparência legítima foi criada pela própria dinâmica contratual. A alternativa E reproduz a regra geral do art. 308 para pagamento a terceiro, mas desconsidera que o art. 309 já torna eficaz o pagamento ao credor putativo, sem depender de ratificação ou proveito posterior da credora real.

Base legal

Codigo Civil, arts. 308, 309 e 311.