Questão comentada sobre Penhora de quotas de sócio e autoaquisição pela sociedade simples

Enunciado

Luiz, Celso e Schroeder são sócios de uma sociedade simples que atua na prestação de serviços de consultoria em arquitetura e paisagismo. Em razão de dívida particular do sócio Celso com o Banco Irani S/A, foram penhoradas as quotas desse sócio na sociedade, tendo o cre dor requerido a liquidação das quotas para fins de pagamento. A sociedade pleiteou que o pagamento ao exequente se fizesse, em vez da liquidação das quotas, por meio de autoaquisição c om utilização de reservas, para manutenção em tesouraria e sem redução do capital social. O pedido foi deferido pelo juiz, contudo o Banco Irani S/A se insurgiu dessa decisão com o fundamento de flagrante violação ao Código Civil, que impõe nos casos de resolução da sociedade em relação a um sócio – exclusão de pleno direit o pela liquidação das quotas – que o capital social seja reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota, o que já está comprovado nos autos que não pretendem fazê - lo. Com base nessa narrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

não cabe a objeção do credor em razão de a sociedade poder, p ara evitar a liquidação, adquirir suas quotas sem redução do capital e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria;

cabe a objeção do credor em razão de ser vedado que a sociedade se torne sócia de si mesma por meio do procedimento de autoaquisição de quotas;

não cabe a objeção do credor em razão da natureza de sociedade institucional da sociedade simples, cujas quotas estão sujeitas ao regime de livre cessão, inclusive para a própria sociedade;

cabe a objeção do credor em razão de a proposta ser uma forma de fraude à lei para burlar o pagamento do credor e evitar a redução compulsória do capital social, já que os sócios não se propuseram a adquirir as quotas;

não cabe a objeção do credor, pois é resguardado a ele a possibilidade de requerer a adjudicação das quotas se a sociedade não realizar o pagamento em dinheiro e no prazo de noventa dias após a autoaquisição.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A) Conforme o gabarito oficial, admite-se que a sociedade, para evitar a liquidação das quotas penhoradas do sócio devedor, promova a autoaquisição com utilização de reservas, mantendo-as em tesouraria e sem redução do capital social, desde que preservados o pagamento ao credor e a integridade patrimonial da sociedade.

Por que as demais estão erradas: B) A alternativa B está errada porque, pelo entendimento adotado no gabarito, a autoaquisição de quotas não é necessariamente vedada, podendo funcionar como técnica de preservação da sociedade e de satisfação do credor. C) A alternativa C está errada porque a sociedade simples não é, em regra, sociedade institucional de livre cessão absoluta de quotas; a cessão de quotas em sociedade simples depende das regras do contrato e do Código Civil. D) A alternativa D está errada porque a operação não foi tratada como fraude à lei no gabarito oficial, mas como alternativa legítima à liquidação das quotas, com uso de reservas. E) A alternativa E está errada porque a solução não se funda em suposto direito posterior de adjudicação das quotas após noventa dias, mas na possibilidade de pagamento ao credor mediante autoaquisição das quotas pela própria sociedade.

Base legal

Código Civil, arts. 1.026 e 1.031: o credor particular de sócio pode requerer a liquidação da quota do devedor, e, na resolução da sociedade em relação a um sócio, apuram-se haveres, com redução do capital salvo suprimento pelos demais sócios. A questão envolve interpretação societária sobre a possibilidade de autoaquisição de quotas com reservas para evitar a liquidação, tema controvertido que levou à anulação da questão, embora o gabarito oficial tenha indicado a alternativa A.