Enunciado
Asdrúbal praticou feminicídio contra sua esposa Ermingarda, com quem tinha três filhos, dois menores de 18 anos e um maior. Nesse caso, quanto aos filhos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Asdrúbal terá suspenso o poder familiar sobre os três filhos, por ato de autoridade policial.
- B.Asdrúbal perderá o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
- C.Asdrúbal terá suspenso o poder familiar sobre os filhos menores, por ato judicial.
- D.Asdrúbal perderá o poder familiar sobre os três filhos, por ato de autoridade policial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a b.
A questão exige o conhecimento das regras do Código Civil sobre o poder familiar e as causas de sua perda, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.715/2018.
Análise das alternativas:
A questão exige o conhecimento das regras do Código Civil sobre o poder familiar e as causas de sua perda, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.715/2018.
Análise das alternativas:
- Alternativa A (Incorreta): Apresenta três erros. Primeiro, a sanção legal para o caso de feminicídio contra a mãe das crianças é a perda do poder familiar, e não a suspensão. Segundo, o poder familiar só incide sobre os filhos menores, não abrangendo o filho maior. Terceiro, a perda ou suspensão do poder familiar exige decisão judicial, não podendo ser decretada por autoridade policial.
- Alternativa B (Correta): Está em perfeita consonância com o Código Civil. O poder familiar extingue-se com a maioridade, logo, Asdrúbal só detém poder familiar sobre os dois filhos menores. A prática de feminicídio contra a outra titular do poder familiar (a mãe) é causa expressa de perda do poder familiar, a qual deve ser decretada por ato judicial.
- Alternativa C (Incorreta): Erra ao afirmar que haverá a suspensão do poder familiar. O cometimento de crime doloso sujeito a pena de reclusão contra o outro titular do poder familiar (como o feminicídio) é causa de perda do poder familiar, uma sanção mais grave e definitiva do que a suspensão.
- Alternativa D (Incorreta): Embora acerte ao falar em perda do poder familiar, erra ao incluir o filho maior (que não está mais sujeito ao poder familiar) e ao afirmar que a medida se daria por ato de autoridade policial, quando a lei exige expressamente um ato judicial.
Base legal
Fundamento: Arts. 1.630 e 1.638, parágrafo único, inciso I, alínea "a", do Código Civil
Segundo o art. 1.630 do Código Civil, os filhos estão sujeitos ao poder familiar apenas enquanto menores, o que exclui o filho maior da incidência do instituto. Ademais, segundo o art. 1.638, parágrafo único, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal, perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar o crime de feminicídio. Portanto, a lei exige expressamente que a sanção seja a perda (e não suspensão), restrita aos filhos menores, e decretada exclusivamente por ato judicial.
Segundo o art. 1.630 do Código Civil, os filhos estão sujeitos ao poder familiar apenas enquanto menores, o que exclui o filho maior da incidência do instituto. Ademais, segundo o art. 1.638, parágrafo único, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal, perderá também por ato judicial o poder familiar aquele que praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar o crime de feminicídio. Portanto, a lei exige expressamente que a sanção seja a perda (e não suspensão), restrita aos filhos menores, e decretada exclusivamente por ato judicial.