Enunciado
No que diz respeito às disposições do Código Civil em relação a prescrição e decadência, bem como a posse, julgue os itens subsecutivos. É anulável a renúncia das partes à decadência legal após a sua consumação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque a renúncia à decadência fixada em lei é nula, e não anulável (art. 209 do Código Civil). A situação é diferente da prescrição, que admite renúncia, expressa ou tácita, depois de consumada e desde que sem prejuízo de terceiro (art. 191). A decadência convencional, por sua vez, pode ser alegada pela parte a quem aproveita, mas o juiz não pode supri-la (art. 211).
Como o item ficaria certo: "É nula a renúncia à decadência fixada em lei."
Como o item ficaria certo: "É nula a renúncia à decadência fixada em lei."
Base legal
Fundamento: art. 209 do Código Civil
"Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei."
Compare com o art. 191: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar (...)".
"Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei."
Compare com o art. 191: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar (...)".