Enunciado
À luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a recuperação judicial do produtor rural, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O produtor rural somente poderá requerer recuperação judicial se estiver inscrito na Junta Comercial há, no mínimo, dois anos, independentemente do tempo de exercício da atividade rural.
- B.É vedado ao produtor rural requerer recuperação judicial por ausência de previsão legal expressa que o equipare ao empresário.
- C.O produtor rural pode requerer recuperação judicial desde que comprove o exercício da atividade rural por mais de dois anos, sendo irrelevante sua inscrição na Junta Comercial.
- D.O produtor rural que exerça atividade rural há mais de dois anos poderá requerer recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, independentemente do tempo de registro.
- E.O produtor rural somente poderá requerer recuperação judicial se comprovar o exercício da atividade rural por mais de dois anos e registro na Junta Comercial por igual período.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa D. A alternativa D acompanha o STJ: o produtor deve comprovar mais de dois anos de atividade rural e estar inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, sem precisar de dois anos de registro.
Alternativa A: É incorreta porque confunde tempo de inscrição com tempo de exercício efetivo da atividade rural.
Alternativa B: É incorreta porque a Lei 11.101/2005 admite expressamente a recuperação do produtor rural que cumpra os requisitos.
Alternativa C: É incorreta porque a inscrição é necessária no momento do pedido, embora seu tempo anterior seja irrelevante.
Alternativa D: É correta ao separar os dois anos de atividade da exigência de inscrição atual.
Alternativa E: É incorreta ao exigir que o registro comercial também tenha duração mínima de dois anos.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Lei 11.101/2005, arts. 48, §§ 2º a 5º, e 51; tese repetitiva do STJ sobre produtor rural, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Lei 11.101/2005, arts. 48, §§ 2º a 5º, e 51; tese repetitiva do STJ sobre produtor rural