Enunciado
Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil. Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.
Alternativas
- A.A brasileira.
- B.A espanhola.
- C.A francesa.
- D.A portuguesa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão exige o conhecimento das regras de Direito Internacional Privado contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no que tange à lei aplicável em caso de sucessão por morte.
Por que a opção 'd' está correta?
De acordo com o Art. 10, caput, da LINDB, a sucessão por morte é regida pela lei do país em que o falecido era domiciliado, independentemente da sua nacionalidade, do local do óbito ou da natureza e situação dos bens. Como o enunciado informa que o falecido era domiciliado em Portugal, a lei portuguesa é a que deve regular a sucessão.
Por que as demais opções estão incorretas?
A questão exige o conhecimento das regras de Direito Internacional Privado contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no que tange à lei aplicável em caso de sucessão por morte.
Por que a opção 'd' está correta?
De acordo com o Art. 10, caput, da LINDB, a sucessão por morte é regida pela lei do país em que o falecido era domiciliado, independentemente da sua nacionalidade, do local do óbito ou da natureza e situação dos bens. Como o enunciado informa que o falecido era domiciliado em Portugal, a lei portuguesa é a que deve regular a sucessão.
Por que as demais opções estão incorretas?
- Opção 'a': A nacionalidade brasileira do falecido ou a existência de bens no Brasil não atraem, por si só, a aplicação da lei brasileira para a sucessão. A regra geral é a lei do domicílio (lex domicilii).
- Opção 'b': A nacionalidade da esposa (espanhola) ou o local de nascimento dos filhos não são critérios utilizados pela LINDB para definir a lei sucessória.
- Opção 'c': O local onde ocorreu o falecimento (França) é irrelevante para a determinação da lei que regerá a sucessão, pois o critério adotado é o do domicílio da pessoa e não o do lugar do óbito.
Base legal
Fundamento: Artigo 10, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB)
Segundo o Artigo 10, caput, da LINDB, a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. O dispositivo estabelece o domicílio como o elemento de conexão determinante para a lei sucessória, garantindo unidade à sucessão independentemente da pluralidade de bens ou nacionalidades envolvidas.
Segundo o Artigo 10, caput, da LINDB, a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. O dispositivo estabelece o domicílio como o elemento de conexão determinante para a lei sucessória, garantindo unidade à sucessão independentemente da pluralidade de bens ou nacionalidades envolvidas.