Enunciado
O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária. Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei
Alternativas
- A.francesa.
- B.portuguesa.
- C.brasileira.
- D.alemã.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão trata de Direito Internacional Privado, especificamente sobre a regra de conexão para determinar a lei aplicável em matéria de sucessão hereditária quando há elementos de estraneidade (nacionalidades diversas, domicílio no exterior e bens no Brasil).
Por que a alternativa (b) está correta?
De acordo com o Art. 10, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a sucessão por morte é regida pela lei do país em que o falecido era domiciliado, independentemente da natureza ou da localização dos bens. Como o enunciado informa que Pierre Renoir era residente e domiciliado em Portugal no momento de seu falecimento, a lei portuguesa é a que deve reger a sucessão de seu patrimônio, inclusive do apartamento situado no Brasil.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A questão trata de Direito Internacional Privado, especificamente sobre a regra de conexão para determinar a lei aplicável em matéria de sucessão hereditária quando há elementos de estraneidade (nacionalidades diversas, domicílio no exterior e bens no Brasil).
Por que a alternativa (b) está correta?
De acordo com o Art. 10, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a sucessão por morte é regida pela lei do país em que o falecido era domiciliado, independentemente da natureza ou da localização dos bens. Como o enunciado informa que Pierre Renoir era residente e domiciliado em Portugal no momento de seu falecimento, a lei portuguesa é a que deve reger a sucessão de seu patrimônio, inclusive do apartamento situado no Brasil.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- a) francesa: A lei da nacionalidade (lex patriae) era o critério adotado pelo Código Civil de 1916, mas foi substituída pelo critério do domicílio na LINDB de 1942.
- c) brasileira: A lei brasileira só seria aplicada se o de cujus fosse domiciliado no Brasil ou se houvesse cônjuge ou filhos brasileiros e a lei do domicílio do falecido fosse menos favorável aos herdeiros brasileiros (Art. 10, § 1º, da LINDB). Como a esposa é espanhola e os filhos nasceram na Alemanha (sem indicação de nacionalidade brasileira), aplica-se a regra geral do domicílio.
- d) alemã: O local de nascimento dos filhos não é critério de conexão para a determinação da lei aplicável à sucessão no ordenamento jurídico brasileiro.
Base legal
Fundamento: Artigo 10, caput, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB)
Segundo o art. 10 da LINDB, a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, estabelecendo assim o domicílio como o elemento de conexão principal para o direito sucessório.
Segundo o art. 10 da LINDB, a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens, estabelecendo assim o domicílio como o elemento de conexão principal para o direito sucessório.