Enunciado
Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação vigente:
Alternativas
- A.Quando a existência do fato ou a identificação do autor da ofensa tiver sido decidida no juízo criminal, estas questões não podem mais ser questionadas na apuração da responsabilidade civil.
- B.O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
- C.Quem demandar por dívida já paga, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir.
- D.O curador é solidariamente responsável pelos danos causados pelo curatelado.
- E.Poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa B. A alternativa B e incorreta porque o direito de exigir reparacao e a obrigacao de presta-la transmitem-se com a heranca, observados os limites patrimoniais da sucessao.
Alternativa A: reproduz a vinculacao civil quanto a existencia do fato e autoria quando essas materias foram definitivamente decididas no juizo criminal.
Alternativa B: nega diretamente a transmissibilidade ativa e passiva prevista no art. 943 do Codigo Civil.
Alternativa C: corresponde a sancao civil por cobranca judicial de divida paga ou pedido acima do devido, ressalvados os requisitos legais.
Alternativa D: decorre da responsabilidade do curador pelos atos do curatelado e da solidariedade legal com o autor do dano.
Alternativa E: reproduz a reducao equitativa permitida quando houver excessiva desproporcao entre culpa e dano.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Codigo Civil, arts. 935, 940, 943, 944, paragrafo unico, e 932 a 942., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Codigo Civil, arts. 935, 940, 943, 944, paragrafo unico, e 932 a 942.