Enunciado
Uma nova lei disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada sem data específica de entrada em vigor e sem prazo de vigência. Sessenta dias após a publicação, ajuizou-se ação sobre contrato firmado anos antes a respeito da matéria. Com base na LINDB, julgue o item: no momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) Certo. A alternativa Certo está correta porque Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após a publicação oficial. Como a ação foi ajuizada sessenta dias depois, a nova lei já estava vigente.
Por que a alternativa Errado está errada: marcar Errado negaria a regra ou conclusão demonstrada pela fundamentação e transformaria em falsa uma proposição juridicamente ou tecnicamente correta. Aplicado ao enunciado “o de vigência. Sessenta dias após a publicação, ajuizou-se ação sobre contrato firmado anos antes a respeito da matéria. Com base na LINDB, julgue o item: no momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Por que a alternativa Errado está errada: marcar Errado negaria a regra ou conclusão demonstrada pela fundamentação e transformaria em falsa uma proposição juridicamente ou tecnicamente correta. Aplicado ao enunciado “o de vigência. Sessenta dias após a publicação, ajuizou-se ação sobre contrato firmado anos antes a respeito da matéria. Com base na LINDB, julgue o item: no momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em vigor.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Base legal
LINDB, art. 1º, caput.