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Questão comentada TJMA 2019 FCC – Oficial de Justiça – Questão 49: Relativamente ao mandato, considere: I. Todas as pessoas capazes são aptas para...

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FCC2019TJMA 2019 - Concurso para Oficial de Justiça - Prova Tipo 1Oficial de Justiça

Enunciado

Relativamente ao mandato, considere: I. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. II. O mandato deve ser expresso. III. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir. IV. O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte. V. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores. Está correto o que consta APENAS em

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