Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 24: Coisa julgada secundum eventum probationis na ação popular

1. A.o Ministério Público poderá assumir o seu polo ativo na hipótese de abandono da causa pelo autor original, mas não se este desistir da ação;
2. B.a sentença que julgar improcedente o pedido por insuficiência do conjunto probatório não poderá ser objeto de impugnação por ação rescisória;
3. C.a pessoa jurídica de direito público cujo ato seja alvo de impugnação, ainda que esteja convencida de sua ilegalidade, não poderá se abster de contestar o pedido;
4. D.o autor tem legitimidade para manejar recurso de apelação, mas não qualquer outro cidadão, devendo o juiz da causa, na hipótese de sua interposição, negar-lhe seguimento;
5. E.a sentença que julgar procedente o pedido está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

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