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Questões comentadas de Direito Constitucional e Direito Agrário

Questões de Direito Constitucional e Direito Agrário de concursos e do Exame da OAB, com enunciado, alternativas, gabarito e comentário abertos.

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  1. Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 62: Competência da União para desapropriação-sanção destinada à reforma agrária