Enunciado
Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº X, estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações. Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional. Foi corretamente informado que a Lei estadual nº X é:
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Gabarito: E
A lei estadual voltada ao controle de resíduos e à responsabilidade por dano ambiental insere-se na competência concorrente de União, Estados e Distrito Federal. O fato de o mar territorial ser bem da União ou de existir direito marítimo federal não impede norma ambiental estadual suplementar que não discipline navegação ou contrato marítimo.
Base legal: Constituição, arts. 20, VI, 22, I, e 24, VI e VIII.
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