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Questões comentadas de Direito Constitucional e Direito Ambiental

Questões de Direito Constitucional e Direito Ambiental de concursos e do Exame da OAB, com enunciado, alternativas, gabarito e comentário abertos.

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  1. Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 60: Imprescritibilidade do ressarcimento por exploracao mineral irregular
  2. Questão comentada TJES 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 68: Competência concorrente para controle de resíduos de embarcações