Questão comentada TJPR 2023 FGV – Juiz Substituto – Questão 60: Imprescritibilidade do ressarcimento por exploracao mineral irregular

1. A.poderá ser ressarcido, pois a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União é de vinte anos;
2. B.não poderá ser ressarcido, pois a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União já está prescrita;
3. C.não poderá ser ressarcido, pois, em interpretação constitucional, hipótese de imprescritibilidade, geraria poderes ilimitados ao Estado, passíveis de serem exercidos a qualquer tempo;
4. D.não poderá ser ressarcido, pois a garantia da segurança jurídica e da previsibilidade no ordenamento jurídico, nesse caso, se sobrepõe em relação ao direito fundamental de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
5. E.poderá ser ressarcido, pois é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

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