Enunciado
No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 8.625/1993, as requisições de informações e documentos direcionadas ao Governador do Estado devem ser encaminhadas especificamente pelo Procurador-Geral de Justiça, chefe da instituição.
Base legal: Artigo 26, § 1º, da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
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