Questão comentada MPES 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 91: Funções Essenciais à Justiça

Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares, tendo os seguintes objetos: E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal; E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira; E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que