Enunciado
Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse no cargo de provimento efetivo de Promotora de Justiça Substituta do Ministério Púbico do Estado do Espírito Santo. Durante o prazo previsto pela legislação de regência, Maria teve sua atuação funcional avaliada na perspectiva da idoneidade moral, do zelo funcional, da eficiência profissional e da disciplina, o que resultou na elaboração de relatório que se inclinava, de maneira motivada, pelo seu não vitaliciamento. Na situação descrita, é correto afirmar que o referido relatório
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e da Lei Orgânica do MPES (LC nº 95/1997), compete ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) decidir sobre o vitaliciamento de membros da instituição, cabendo recurso desta decisão ao Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ).
Base legal: Art. 12, inciso V, e Art. 15, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Art. 11, inciso VII, e Art. 16, inciso IX, da Lei Complementar Estadual do Espírito Santo nº 95/1997.
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