Enunciado
Acerca da garantia do direito humano à saúde no Brasil, julgue os próximos itens. O MPSC, na área da tutela difusa da segurança pública, fiscalizará as atividades e o funcionamento da polícia civil estadual, da polícia militar estadual e das guardas municipais, entre outros órgãos.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta, pois o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público, fundamentado no art. 129, VII, da Constituição Federal, não alcança as guardas municipais da mesma forma que as polícias civil e militar, visto que as guardas municipais não são órgãos policiais em sentido estrito e destinam-se à proteção de bens, serviços e instalações municipais.
Base legal: Artigo 129, inciso VII, e Artigo 144, § 8º, da Constituição Federal de 1988.
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