Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 198: Funções Essenciais à Justiça

processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá conhecer da reclamação, bem como avocar o processo disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC. No âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual é privativa do procurador-geral de justiça do estado.