Enunciado
processo disciplinar, no âmbito do Ministério Público estadual, e que, posteriormente, o Conselho Nacional do contra esse membro e acerca do mesmo fato objeto de apuração. Nessa situação hipotética, o CNMP poderá conhecer da reclamação, bem como avocar o processo disciplinar que estiver em curso contra o membro do MPSC. Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta, pois o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) detém competência constitucional para conhecer de reclamações e avocar processos disciplinares em curso contra membros do Ministério Público estadual, nos termos do art. 130-A, § 2º, III, da CF/88.
Base legal: Artigo 130-A, § 2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF e do STJ sobre a legitimidade recursal do Ministério Público estadual perante os Tribunais Superiores.
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