Enunciado
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue os itens que se seguem. Nos termos da Constituição catarinense, a lotação dos membros do Ministério Público estadual pode ser modificada compulsoriamente, atendidas certas condições.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, nos termos da Constituição Estadual e Federal, a garantia da inamovibilidade dos membros do Ministério Público não é absoluta, permitindo a remoção ou modificação de lotação compulsória por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente por voto de maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.
Base legal: Artigo 128, § 5º, inciso I, alínea 'b' da Constituição Federal de 1988 e Artigo 100, inciso I, alínea 'b' da Constituição do Estado de Santa Catarina.
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