Enunciado
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue os itens subsequentes. Tratados internacionais sobre direitos humanos que não hajam atingido, no Congresso Nacional, o quórum de aprovação aplicável às emendas constitucionais podem ser objeto de controle difuso de convencionalidade, dado seu status supralegal.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque os tratados internacionais de direitos humanos com status supralegal servem como parâmetro (padrão de confronto) para o controle de convencionalidade, e não como seu objeto . O objeto do controle de convencionalidade é a norma de direito interno (lei ou ato normativo doméstico) que se busca compatibilizar com o tratado.
Base legal: STF, RE 466.343/SP e HC 87.585/TO; Doutrina de Controle de Convencionalidade (Mazzuoli).
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