Enunciado
Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue os itens subsequentes. Norma constitucional revogada pode, a depender das circunstâncias, ser usada como parâmetro de controle difuso de constitucionalidade.
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Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque, no controle difuso de constitucionalidade, vigora o princípio do tempus regit actum . Isso significa que a constitucionalidade de uma lei deve ser aferida em face da Constituição vigente ao tempo de sua edição, permitindo que uma norma constitucional já revogada sirva de parâmetro para o controle de atos normativos editados sob sua égide.
Base legal: Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e doutrina sobre o princípio do 'tempus regit actum' no controle de constitucionalidade.
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