Enunciado
Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o decreto autônomo retira seu fundamento de validade diretamente da Constituição (e não de uma lei), por isso tem densidade normativa primária e pode ser impugnado por ação direta. O STF afirmou na ADI 4.152 (rel. min. Cezar Peluso, j. 01/06/2011) que o decreto autônomo "é suscetível de controle concentrado".
Base legal: Fundamento: ADI 4.152 (STF) e art. 102, I, a, da CF CF, art. 102, I, a: compete ao STF processar e julgar originariamente "a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual (...)". ADI...
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