Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 12: Constituição do Estado do Espírito Santo

1. A.A cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.
2. B.A lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo.
3. C.A procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado.
4. D.Há possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual.
5. E.É possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.

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