Enunciado
A Lei federal n.º 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, inaugurando o denominado regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos estabelecidos em plano de trabalho. A respeito dos instrumentos jurídicos de parceria, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque segue o art. 2º, VII e VIII, da Lei 13.019/2014: o termo de colaboração formaliza parcerias propostas pela administração pública e o termo de fomento, parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil; os dois envolvem transferência de recursos financeiros.
Base legal: Fundamento: Art. 2º, VII, VIII e VIII-A, da Lei 13.019/2014 Lei 13.019/2014, art. 2º: "VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com...
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