Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 32: Controle de Constitucionalidade

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque a ADI perante o STF cabe contra lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, "a", da CF). Lei do DF editada no exercício de competência estadual equipara-se a lei estadual e pode ser impugnada por ADI. Já a lei distrital que deriva da competência municipal equipara-se a lei municipal, que não é objeto de ADI no STF, como diz a Súmula 642.

Base legal: Fundamento: Súmula 642 do STF; art. 102, I, "a", da CF Súmula 642: "Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal." CF, art. 102, I, "a": "a...