Enunciado
Em relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas leis, julgue os itens a seguir. Haja vista o intento de equiparação jurídica entre os estados federados e o DF, o rol constitucional de bens dos estados estende-se ao DF.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo (alterado pela banca depois dos recursos; o gabarito preliminar era Errado). O art. 26 da CF fala só em "bens dos Estados", mas a banca alterou o gabarito com a justificativa de que, "haja vista o intento de equiparação jurídica entre os estados federados e o DF, o rol constitucional de bens dos estados estende-se ao DF".
Base legal: Fundamento: art. 26 da CF; art. 32, § 1º, da CF; art. 46 da Lei Orgânica do DF CF, art. 26: "Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 34: Distrito FederalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 31: Distrito Federal
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)