Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 33: Distrito Federal

Gabarito: A

Certo (alterado pela banca depois dos recursos; o gabarito preliminar era Errado). O art. 26 da CF fala só em "bens dos Estados", mas a banca alterou o gabarito com a justificativa de que, "haja vista o intento de equiparação jurídica entre os estados federados e o DF, o rol constitucional de bens dos estados estende-se ao DF".

Base legal: Fundamento: art. 26 da CF; art. 32, § 1º, da CF; art. 46 da Lei Orgânica do DF CF, art. 26: "Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito...