Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 34: Distrito Federal

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque manter relações com Estados estrangeiros é competência da União (art. 21, I, da CF), e celebrar tratados, convenções e atos internacionais é atribuição privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII; art. 49, I).

Base legal: Fundamento: arts. 21, I, 49, I, e 84, VII e VIII, da CF CF, art. 21: "Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;" Art. 84: "Compete privativamente ao...