Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 35: Finanças Públicas

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque as disponibilidades de caixa dos estados, do DF e dos municípios devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais , ressalvados os casos previstos em lei (art. 164, § 3º, da CF). O STF entende que essa lei é nacional , editada pela União: na ADI 2.661 MC (rel. min. Celso de Mello, Plenário, j.

Base legal: Fundamento: art. 164, § 3º, da CF; ADI 2.661 MC, rel. min. Celso de Mello, Plenário, 2002 CF, art. 164, § 3º: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito...