Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 36: Administração Pública

Gabarito: B

Errado. O item está errado porque a CF proíbe a sindicalização e a greve apenas ao militar (art. 142, § 3º, IV, aplicado aos militares dos estados, do DF e dos territórios pelo art. 42, § 1º). Aos servidores civis, inclusive policiais civis, a CF garante a livre associação sindical (art. 37, VI).

Base legal: Fundamento: arts. 37, VI, 42, § 1º, e 142, § 3º, IV, da CF; Tema 541 da repercussão geral do STF (ARE 654.432, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 5/4/2017) CF, art. 142, § 3º, IV: "ao militar são proibidas a...